STJ - AgRg no Ag 514158 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052209-2


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FALTA
DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E SUA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SÚMULA N.
223 DO STJ.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam peças
essenciais, como a cópia do acórdão recorrido e sua certidão de
publicação, exigência do art. 544, § 1º, do CPC.
II. Impossibilidade de complementação tardia, pois a instrução se
faz exclusivamente no Tribunal de origem.
III. A vigilância na formação do instrumento é dever da parte e a
alegação de extravio de peças não basta para afastar o comando
legal.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 514158 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052209-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 292
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento com falta de cópia do acórdão recorrido.

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