STJ - AgRg no Ag 509131 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052197-9


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO
NAS DUAS INSTÂNCIAS. REDISCUSSÃO. SÚMULA 7/STJ.
As duas instâncias ordinárias, conforme a documentação acostada,
decidiram sobre a procedência do direito da parte autoral, sendo
impertinente a alegação do município, em se cuidando de recurso
especial, por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 509131 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052197-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 340
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, comprovação do alegado nas duas instâncias, rediscussão.

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