TST - AIRR - 87465/2003-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NAS LEIS Nºs 6.708/79 e 7.238/84. Operado o rompimento contratual após o trintídio que antecede a data base, já considerada a integração do pré-aviso, não há falar-se em indenização adicional (inteligência das Súmulas de nºs 182 e 314 do eg. TST). 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Remanescendo a sucumbência obreira e olvidando o reclamante em apontar dispositivo de lei ou da Constituição Federal supostamente afrontado, desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87465/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização adicional prevista nas leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.

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