TST - AIRR - 338/1998-002-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. O Eg. Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que tem por objeto o pedido de readmissão em emprego público federal de que trata a Lei 8.879/94, decorrente do contrato de emprego havido sob o regime da CLT. Entendeu que se trata de demanda que tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de emprego, quais sejam, pagamento das parcelas não pagas após a readmissão. O entendimento adotado pelo Regional está em harmonia com o artigo 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.

Tribunal TST
Processo AIRR - 338/1998-002-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência material da justiça do trabalho.

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