STJ - EDcl no AgRg no Ag 489129 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0159982-7


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Este Tribunal, por meio de sua Corte Especial, já firmou
jurisprudência no sentido da desnecessidade da citação da Fazenda na
expedição de precatório complementar.
Inviável a invocação da Emenda Constitucional referida, por não se
aplicar aos casos ocorridos antes de sua vigência.
Nos termos do precedente citado, "eficácia imediata não se confunde
com aplicação retroativa." (AgRg 374.522/SP, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros)
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 489129 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0159982-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 336
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental, precatório complementar, citação da fazenda.

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