TST - RR - 1412/2000-092-09-00


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA ARGÜIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES. O Recurso Ordinário da primeira reclamada não deveria ter sido conhecido, ante sua deserção. As premissas fáticas constantes no acórdão do TRT revelam que são distintos os interesses da primeira reclamada, que não comprovou o depósito recursal, e da terceira, que comprovou o preparo. A decisão recorrida está em conflito com a OJ nº 190 da SDI-1, que foi cancelada não porque esta Corte Superior haja mudado seu entendimento sobre a matéria, mas porque a OJ foi recepcionada pela nova redação da Súmula nº 128 (DJ-20/04/2005). Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. O art. 62 da CLT pressupõe que o empregado possa representar o empregador, não que a este se sobreponha. O gerente, embora tenha ampla liberdade de atuação, deve desenvolver suas atividades em sintonia com os objetivos, os fins, a filosofia da empresa, os quais, evidentemente, são definidos pelo dono. No caso deste processo, as regras e limites impostos pela empresa ao gerente referiam-se apenas a “políticas de administração” de “algumas” operações. O gerente tinha amplos poderes para comandar a rotina administrativa das doze filiais da empresa. As regras e os limites impostos ao gerente não chegavam ao ponto de transformá-lo em mero executor de decisões previamente tomadas pela diretoria geral. O gerente representava a empresa, observando apenas algumas políticas de administração. Portanto, ileso o 62 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. JUROS COMPENSATÓRIOS. A condenação ao pagamento de juros compensatórios implica afronta ao art. 5º, II, da CF/88, pois não há previsão legal que imponha a referida obrigação ao empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1412/2000-092-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da primeira reclamada, o recurso ordinário da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›