STJ - AgRg no REsp 517968 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040215-5


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR EX-CELETISTA.
ATIVIDADE ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA.
MATÉRA PACIFICADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO
INVIÁVEL NO PRESENTE RECURSO.
A matéria discutida no presente feito já se encontra de forma
absolutamente consolidada nesta Corte, não havendo qualquer reparo a
ser feito na decisão agravada.
Inviável, no presente recurso, a argüição de inconstitucionalidade
somente agora debatida.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 517968 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040215-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 347
Tópicos agravo regimental no recurso especial, servidor ex-celetista, atividade especial.

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