TST - AIRR - 529/2002-111-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Há congruência da decisão recorrida ao contido no item I da Súmula nº 330, pois a quitação homologada pela entidade sindical não abrange o valor das comissões pagas por fora e suas incidências, objeto da condenação. Incidente a Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2002-111-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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