STJ - REsp 437524 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0060121-0


28/out/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7-STJ. VALOR. REDUÇÃO.
I. Não há nulidade no acórdão a quo se o mesmo enfrenta
suficientemente as questões essenciais propostas, apenas que sobre
elas trazendo conclusões desfavoráveis à pretensão da parte ré.
II. Configurado o dano moral pela indevida restituição de cheques,
inobstante provisionada de fundos a conta do cliente, responde
civilmente a instituição bancária pela negligência de seu ato.
III. Redução do valor da indenização a patamar compatível com a
lesão causada, a fim de evitar enriquecimento sem causa.
IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437524 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0060121-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 289
Tópicos civil e processual, acórdão estadual, omissão não configurada.

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