TST - AIRR - 1774/2001-008-18-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face da alegada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, porquanto a ausência de pronunciamento acerca da afetação pública do bem penhorado restou justificada, na medida em que o acórdão regional registrou tratar-se de inovação à lide, óbice processual que impede o esclarecimento pleiteado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1774/2001-008-18-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao artigo 93, inciso ix, da cf.

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