STJ - EDcl no REsp 511658 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0020848-0


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA DE NATUREZA
ALIMENTAR. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180-35.
INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PRECEDENTE. OMISSÃO
NÃO CARACTERIZADA.
A jurisprudência desta Corte é mansa e pacífica no sentido de que,
tratando-se de dívida de natureza alimentar, os juros moratórios
incidem no percentual de 1% ao mês.
O novo dispositivo da Lei 9494/97, acrescentado pela Medida
Provisória 2180-35/2001, não pode ser aplicado à espécie dos autos,
considerando que o ajuizamento da ação se deu anteriormente à
vigência da referida MP.
As normas de espécie instrumental material não incidem nos processos
em andamento, quer se trate dos de conhecimento ou dos de execução.
Precedentes.
Omissão não caracterizada.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 511658 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0020848-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 341
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, dívida de natureza alimentar, juros de mora.

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