STJ - REsp 433688 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0052153-4


28/out/2003

CIVIL E PROCESSUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. HIPOTECA INCIDENTE
SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. VENDA ANTERIOR DE UNIDADES AUTÔNOMAS.
CONSTRUTORA QUE NÃO HONROU SEUS COMPROMISSOS PERANTE O BANCO
FINANCIADOR. EXCLUSÃO DO GRAVAME REAL.
I. O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo
pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não
podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da
empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento,
posto que, em face da celebração da promessa de compra e venda,
aqui, inclusive, em data anterior à constituição da hipoteca, a
garantia passa a incidir apenas sobre os direitos decorrentes do
contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65,
não podendo subsistir se o débito já foi quitado pelo comprador
junto à vendedora.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433688 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0052153-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 289
Tópicos civil e processual, empreendimento imobiliário, hipoteca incidente sobre a totalidade do imóvel.

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