TST - AIRR - 77803/2003-900-10-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, é devida a multa do art. 477 da CLT. Incidência das Súmulas nºs 126, 296, I, 297, I, e 337, I, “a”, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77803/2003-900-10-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

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