STJ - REsp 446080 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0085578-9


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS. APELAÇÃO. PEDIDO DE
GRATUIDADE. DESERÇÃO APLICADA. AGRAVO. NOVA DESERÇÃO APLICADA.
RECURSO ESPECIAL. AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA EM PETIÇÃO PELO
ADVOGADO DA PARTE. PODERES GERAIS. SUFICIÊNCIA. CPC, ART. 38. LEI N.
1.060/50, ART. 4º.
I. Se o pedido de gratuidade é indeferido, o agravo de instrumento
interposto especificamente contra essa decisão dispensa o
recolhimento das custas, sob pena de se obstar o acesso da parte
alegadamente pobre à instância recursal ad quem, cerceando-lhe a
defesa.
II. Bastante ao reconhecimento do estado de pobreza a afirmação
feita em petição inicial ou incidental, sendo desnecessário que a
peça seja subscrita pela própria parte, na espécie representada por
advogado com os poderes gerais do art. 38, o que também é
suficiente, à medida em que a hipótese não se acha incluída nos
especiais, taxativamente elencados naquela norma.
III. Recurso especial conhecido e provido, para conceder a
gratuidade e afastar a deserção, inclusive, de logo, a aplicada à
apelação, que deverá ser regularmente processada e examinada pelo
Egrégio Tribunal estadual.

Tribunal STJ
Processo REsp 446080 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0085578-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 290 RSTJ vol. 188 p. 451
Tópicos processual civil, falência, impugnação de crédito acolhida.

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