STJ - REsp 401574 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0173425-1


28/out/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL CUMULADA COM PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO EFETUADO POR BANCO
ENDOSSATÁRIO. PRÉVIA CIÊNCIA DO BANCO QUANTO À POSSÍVEL FALTA DE
HIGIDEZ DOS TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.
I. Se o banco endossatário recebe título emitido por terceiro para
protesto e, inobstante previamente advertido pela suposta devedora
de que a venda geradora da cambial fora desfeita, prossegue na
cobrança, enviando as cambiais a protesto, possível a sua inclusão
no pólo passivo de ação anulatória cumulada com pedido de
indenização por danos morais.
II. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a
legitimidade passiva do banco, 2º réu.

Tribunal STJ
Processo REsp 401574 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0173425-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 289
Tópicos civil e processual, ação anulatória de cambial cumulada com pedido de indenização por, protesto efetuado por banco endossatário.

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