TST - E-AIRR - 88846/2003-900-02-00


17/jun/2005

EMBARGOS AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM VARA DO TRABALHO PROTOCOLO INTEGRADO - VALIDADE 1. De acordo com o art. 22, I, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre direito processual, matéria que abrange, dentre outras, a disciplina do recurso e a fixação do seu prazo e do órgão ao qual deve ser dirigido. 2. Uma vez determinado que o recurso será recebido pela secretaria do tribunal, a decisão sobre o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É esse o teor do art. 96, I, “b”, da Constituição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais “organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados (...)”.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 88846/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos agravo de instrumento, recurso de revista interposto em vara do trabalho protocolo integrado, validade 1.

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