STJ - REsp 523540 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037475-1


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO
LEGAL. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.
Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de
circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in
concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se
permitir, a contrario sensu, que as agravantes (“que sempre agravam
a pena”) possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria
absurdo.
Aplicação da Súmula 231/STJ: “A incidência da circunstância
atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo
legal".
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 523540 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037475-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 350
Tópicos recurso especial, penal, dosimetria da pena.

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