TST - RR - 89350/2003-900-04-00


17/jun/2005

CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA Nº 363 DO TST. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Constituição Federal, de forma que é nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e os valores referentes ao depósito do FGTS. Aplicação da Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89350/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos contrato nulo efeitos súmula nº 363 do tst, a contratação de servidor.

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