TST - AIRR - 562/2002-019-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A interrupção do prazo do recurso principal decorre da interposição dos embargos declaratórios no prazo legal (CPC, art. 538) e, portanto, do atendimento aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade desse recurso, mormente regularidade de representação e tempestividade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 562/2002-019-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, embargos declaratórios não conhecidos, prazo recursal não interrompido.

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