TST - AIRR - 105/2003-034-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões suscitadas no Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração foram objeto de análise na decisão recorrida, pelo que não caracterizada a nulidade apontada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . JUNTADA DA DEFESA APÓS A ARGÜIÇÃO DE INCOMPTÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. POSSIBILIDADE. A apresentação de defesa após o exame da argüição de incompetência em razão do lugar não viola o artigo 847 da CLT, em face do disposto nos artigos 799 da CLT e 306 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/2003-034-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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