STJ - HC 27475 / SP HABEAS CORPUS 2003/0039434-0


28/out/2003

PENAL E PROCESSO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO - NECESSIDADE DO AMPLO EXAME DE PROVAS -
INVIABILIDADE.
- O objetivo de desclassificação do delito de associação permanente
para o tráfico de drogas, para o de associação eventual (art. 18 da
Lei de Tóxicos), necessita de exame aprofundado de provas, o que é
inviável pela via escolhida.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27475 / SP HABEAS CORPUS 2003/0039434-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 315
Tópicos penal e processo penal, desclassificação do delito, associação para o tráfico.

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