TST - AIRR - 668/2002-002-10-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS JUSTIÇA GRATUITA ADVOGADO PARTICULAR Somente revendo fatos e provas se pode modificar a decisão regional que concluiu, com base no laudo pericial, que o reclamante fazia jus ao adicional de periculosidade porque adentrava na área de risco regularmente, no exercício de suas atividades. Incidência da Súmula 126/TST. Quanto aos honorários periciais, o dissenso de tese não possibilita a admissibilidade do recurso (art. 896, § 6º, da CLT). Afronta ao art. 5º, II e LV, da CF não pode ser analisada porque a questão não foi julgada à luz do referido dispositivo (Súmula 297/TST) e a conclusão do Regional decorreu do exame comparativo entre o trabalho apresentado e os valores fixados, o que não pode ser reavaliado por esta Corte (Súmula 126/TST). A concessão do benefício da justiça gratuita a empregado representado por advogado particular não contraria às Súmulas 219 e 329 do TST, que trata unicamente sobre honorários advocatícios. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 668/2002-002-10-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo adicional de periculosidade, honorários periciais justiça gratuita.

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