TST - AIRR - 1971/1994-049-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADOS À LUZ DA SÚMULA Nº 266, DO C. TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Observa-se, in casu, que a agravante não apontou, nas razões de Agravo, qualquer dispositivo constitucional que, eventualmente, ensejasse o trânsito do Recurso de Revista interposto, limitando-se a insurgir-se contra o decidido. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que, tratando-se de Processo de Execução, restaria configurada violação direta e literal à norma constitucional, única possibilidade de seguimento da Revista, em face do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. Observa-se, ainda, que nas razões do recurso de revista, da mesma forma, não houve indicação de ofensa a qualquer dispositivo da Carta Magna, estando o apelo amparado unicamente em divergência jurisprudencial. Não apontando os dispositivos constitucio-nais que estariam sendo violados, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, bem como o recurso de revista, acarretando assim o não provimento do agravo, com base nas Súmulas 221, item I, (ex OJ 94 da SBDI-1/TST) e 266, do TST e no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1971/1994-049-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, agravo de instrumento e recurso de revista desfundamentados à luz.

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