STJ - REsp 434514 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0055118-1


28/out/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO
NEGATIVO DE CRÉDITO. REVELIA INEXISTENTE. PRAZO DE CONTESTAÇÃO.
CITAÇÃO PELO CORREIO. INÍCIO. EXCLUSÃO DO DIES A QUO (DIA DA JUNTADA
DO "AR"). ACÓRDÃO. NULIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. DÍVIDA
IMPAGA. INSCRIÇÃO NO SERASA JUSTIFICADA. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.
No caso de citação pelo correio, o dies a quo – que não é computado
– do prazo para contestar, é o da juntada aos autos do "AR", de
sorte que a defesa da ré foi tempestiva e a ela inaplicável a pena
de revelia.
Não se configura omissão do acórdão se o Tribunal estadual enfrentou
suficientemente a matéria controvertida, apenas com conclusões
contrárias ao interesse da parte autora.
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
IV. Recurso especial do autor não conhecido. Recurso especial
adesivo da ré conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434514 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0055118-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 289
Tópicos civil e processual, ação indenizatória, inscrição em cadastro negativo de crédito.

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