STJ - HC 26822 / MS HABEAS CORPUS 2003/0015692-7


28/out/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA O EXAME DE
MÉRITO DA APELAÇÃO - DOSIMETRIA - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS E LEGAIS - INVIABILIDADE.
- A apresentação, fora do prazo, das razões de apelação, não
contaminam o exame meritório da apelação pelo Tribunal a quo.
Precedentes.
- É inviável em sede de habeas corpus o reexame das circunstâncias
legais e judiciais que justificaram a imposição de pena pelo
magistrado, por demandarem o amplo exame de provas e fatos.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26822 / MS HABEAS CORPUS 2003/0015692-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 313
Tópicos penal e processual penal, tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, intempestividade das razões de apelação do ministério público.

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