STJ - HC 26546 / RS HABEAS CORPUS 2003/0005267-4


28/out/2003

PROCESSO PENAL - DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - RECURSOS DO GOVERNOS
FEDERAL - AGENCIAMENTO PELO BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS -
POSSIBILIDADE.
- Diversamente dos casos trazidos à colação pelos impetrantes, cujos
empréstimos eram efetivados com o Banco através de seus próprios
recursos, cujas garantias lhe eram diretas, no caso sub judice, as
operações eram feitas junto ao Governo, com o simples agenciamento
do Banco do Brasil S/A. Nesse particular, a meu sentir, o aresto que
mais se amolda ao caso, é o proferido pelo e. Ministro Félix Fischer
por ocasião do julgamento do RHC 7.945/RS. O desvio da garantia
pignoratícia afeta, portanto, não só o patrimônio da União (pois o
financiamento é feito com os seus recursos, não com o dinheiro do
Banco do Brasil), como também, e inequivocamente, o seu mais
concreto interesse.
- De outro lado, esgotadas as instâncias ordinárias, nada impede a
execução provisória da decisão condenatória. Precedentes.
- Ordem denegada, cassando a liminar concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26546 / RS HABEAS CORPUS 2003/0005267-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 312
Tópicos processo penal, defraudação de penhor, recursos do governos federal.

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