STJ - HC 19840 / SP HABEAS CORPUS 2001/0193543-0


28/out/2003

PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO QUALIFICADO – SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.
- É uníssona a doutrina e a jurisprudência no sentido de que, a via
do habeas corpus não se presta ao exame aprofundado de provas e
fatos, mormente quando, como no caso, a decisão já se encontra
transitada em julgado, sendo, inclusive, objeto de ações
revisionais.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19840 / SP HABEAS CORPUS 2001/0193543-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 306
Tópicos penal e processo penal – roubo qualificado – sentença transitada, - é uníssona a.

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