TST - AIRR - 917/2001-002-10-40


17/jun/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. O Tribunal Pleno desta e. Corte, ao apreciar o incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado no Processo nº TST-IUJ-RR-297.751/96, e interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, decidiu, por unanimidade, alterar a redação do item IV do Enunciado nº 331, nos seguintes termos: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." Inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 917/2001-002-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços enunciado nº 331, iv, do tst, o tribunal pleno desta.

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