STJ - REsp 453622 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0097393-6


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO NÃO
EMBARGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE ACOLHE
EM PARTE PARA OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE A JUNTADA DO CONTRATO
ORIGINAL. CLÁUSULA QUE FIRMA A INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. CONDIÇÃO DA
AÇÃO. CPC, ARTS. 585, II C/C O ART. 267, IV.
I. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida,
independentemente da oposição de embargos do devedor, quando
discutir matéria atinente à condição da ação e a pressupostos
processuais da execução (arts. 618 e incisos, 585, 586, c/c art.
267, IV a VI, do CPC).
II. Caso que se acomoda na situação descrita, porquanto, como
observado pelo Tribunal estadual, está explicitado no instrumento de
confissão de dívida celebrado entre as partes que o mesmo não
constitui novação ao contrato original, ausente dos autos, e que,
por isso mesmo, gerou o acolhimento parcial da exceção de
pré-executividade para oportunizar ao exeqüente a sua juntada a fim
de possibilitar o curso da execução.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453622 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0097393-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 290
Tópicos processual civil, instrumento de confissão de dívida, execução não embargada.

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