TST - RR - 299/2002-001-06-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. Os arts. 770 da CLT e 172 do CPC fixam que os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas. O § 3º do art. 172 do CPC, por sua vez, dispõe que quando o ato processual tiver que ser praticado por meio de petição, que é o caso do presente recurso, está deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário do expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. Inconteste, portanto, a necessidade de observância, pela parte, quando da prática de ato processual do horário fixado por lei, seja qual for o local eleito para interposição do recurso. Assim, intempestivo o recurso de revista, interposto na agência dos Correios às 19:04 (dezenove horas e quatro minutos), posteriormente, portanto, ao encerramento do expediente forense local. A autorização, mediante Resolução do Tribunal Regional, da prática de ato processual na agência dos Correios, não autoriza inferir o elastecimento do horário legalmente fixado para tal fim até porque não se admite que ato administrativo contrarie a lei. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 299/2002-001-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, recurso de embargos, tempestividade.

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