TST - ROMS - 1067/1989-002-14-40


17/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO - PRECATÓRIO - PAGAMENTO ANTECIPADO E DIRETO DE CREDOR MAIS RECENTE QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ORIGEM DISTINTA DA LISTA DE PRECEDÊNCIA NÃO- CABIMENTO Não ocorre preterição da ordem de precedência, nos termos do art. 100, caput, da Constituição da República, se os precatórios são originários de regulamentos diversos. No caso, o paradigma para o pedido de seqüestro originou-se da Justiça Federal e os precatórios, por sua vez, derivaram de determinação da Justiça do Trabalho. PROVA DA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA - IMPRESCINDÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1. Em sede de mandado de segurança, é imprescindível a comprovação cabal do direito líquido e certo. No caso, contudo, o Recorrente, em relação ao primeiro paradigma, para alegar a preterição, traz prova decorrente de regulamento diverso. Em relação ao segundo paradigma, não apresenta a prova efetiva do pagamento de modo que se possa constatar a preterição do direito de precedência. 2. Para se determinar a medida de seqüestro, que é excepcional, é necessário efetuar comprovação plena e incontestável da preterição do direito de precedência, o que não ocorreu na hipótese. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1067/1989-002-14-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos mandado de segurança recurso ordinário, precatório, pagamento antecipado e direto de credor mais recente quebra da.

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