TST - RR - 353/2002-070-03-41


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO DISPONIBILIDADE REMUNERADA. Consoante entendimento pacífico desta C. Corte (Súmula nº 390, parte primeira), o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Logo, nessa condição, a ele também se aplica a disponibilidade remunerada, prevista no mesmo artigo, em seu § 3º, nas hipóteses de extinção do cargo público ou de declaração de sua desnecessidade.

Tribunal TST
Processo RR - 353/2002-070-03-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista por conversão, servidor público celetista da administração direta, extinção de cargo público disponibilidade remunerada.

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