TST - AIRR - 872/2002-049-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFISSÃO FICTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS PROBATÓRIO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESCISÓRIAS. Inviável a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional com base na violação dos arts. 5º, LIV, da Carta da República e 165 do CPC, haja vista o disposto na OJ. 115 da SBDI-1. Tampouco se vislumbra nulidade em julgamento que reconhece condenação subsidiária, apoiada em contrato de prestação de serviço, tratando-se de mero inconformismo da parte. Ilesos os arts. 93, IV, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. De outro lado, não havendo tese no v. acórdão sobre a aplicação dos arts. 343 e 345 do CPC, no que tange à pena confissão, inviável o apelo, ante os termos da Súmula 297/TST. As ementas transcritas para cotejo de tese, não se prestam para o fim colimado, por não observarem a alínea "a" do art. 896 da CLT ou por sua inespecificidade. Também não há como transitar o apelo, acerca da responsabilidade subsidiária e do ônus da prova, quando o Regional fundamenta sua decisão baseado no conjunto fático-probatório, concluindo incontroversa a prestação de serviços (Súmula 126/TST). Na falta de comprovação do efetivo labor externo sem controle de jornada, ônus que competia à reclamada e do qual não se desincumbiu, a conclusão regional sobre o reconhecimento de horas extras e reflexos não está sujeita a reexame, conforme a Súmula 126/TST. Inviável a alegação de afronta ao princípio da legalidade, quando este não fez parte da tese Regional (Súmula 297/TST). Aplicável, novamente, os termos da Súmula 126/TST, quando o Regional entende que é devido o adicional de transferência, uma vez que ficou comprovada a mudança de domicílio pelo reclamante. Inviável a verificação da possível afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna, no que

Tribunal TST
Processo AIRR - 872/2002-049-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, confissão ficta.

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