TST - AIRR - 495/2002-003-17-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Autor não é entidade sindical, portanto, não se encontra albergado pelo art. 1º da Lei nº 8.984/95, que remete expressamente à competência da Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, quando forem partes empregado empregador, e até mesmo entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador, mas tal competência não alcança o julgamento de conflito entre entidade não sindical e empregador, visando à cobrança de contribuição compulsória. Não há violação constitucional. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 495/2002-003-17-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, o autor não é.

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