TST - ED-AIRR - 573/2002-081-18-40


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O eventual erro de julgamento não poderá, como é sabido, ser corrigido via embargos de declaração, pois este apelo tem como objetivo precípuo sanar omissão existente na decisão, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamada que se complemente a prestação jurisdicional tendo-se em conta a natureza jurídica da decisão que se teve por não terminativa do feito, quando tal pretensão, como já se viu, extrapola os limites estreitos do recurso eleito. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 573/2002-081-18-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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