STJ - HC 27292 / SC HABEAS CORPUS 2003/0032109-1


28/out/2003

PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FORMAÇÃO DE QUADRILHA -
CORRUPÇÃO ATIVA - ESQUEMA DELITUOSO DE DESMANCHE DE VEÍCULOS -
PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - EXCESSO DE PRAZO - CASO COMPLEXO
COM ENVOLVIMENTO DE 27 ACUSADOS.
- A prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública
e aplicação da lei penal. No caso, além de um dos pacientes haver
empreendido fuga durante as investigações, o grande esquema
criminoso de desmanche de veículos furtados e roubados causou grande
comoção na comunidade local, bem como grandes prejuízos ao comércio
de veículos. A constrição cautelar, portanto, é medida que se impõe.
- De outro lado, é justificado o excesso de prazo na instrução em
razão da complexidade do feito, que envolve 27 acusados em grande
esquema delituoso. A apuração dos fatos, em caso como o dos autos,
exige certa razoabilidade na observância dos prazos processuais.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27292 / SC HABEAS CORPUS 2003/0032109-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 315
Tópicos processo penal, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

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