STJ - HC 29626 / GO HABEAS CORPUS 2003/0136222-3


28/out/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA DO STJ, ENUNCIADO Nº 52. ORDEM DENEGADA.
1. Encerrada a produção da prova acusatória, descabe falar em
constrangimento ilegal por injustificada demora na formação da culpa
(Intelecção do enunciado nº 52 da Súmula de jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29626 / GO HABEAS CORPUS 2003/0136222-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 366
Tópicos habeas corpus, processual penal, roubo.

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