TST - AIRR - 90410/2003-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SDI/TST. "Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88". II CUSTAS. O recolhimento das custas, transcorrido o prazo recursal, caracteriza a extemporaneidade do procedimento, acarretando a decretação da deserção do apelo ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90410/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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