TST - ED-AIRR - 552/2002-021-03-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de um dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC e no artigo 897-A da CLT. 2. Embargos de declaração em que se postula, em substância, a pretexto de omissão, reforma da decisão embargada revestem-se de intuito meramente protelatório, sujeitando o Embargante à multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 552/2002-021-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›