STJ - EDcl no REsp 303353 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0015616-9


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
1. "Nos termos dos artigos 263 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça e 619 do Código de Processo Penal, em se
tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos
declaratórios é de 2 dias." (EDclRHC 9.602/RS, da minha Relatoria,
in DJ 18/12/2000).
2. Não é contraditória a decisão fundamentada em que "O prazo de
recurso para o Ministério Público começa a fluir de sua intimação
pessoal, formalidade que se opera mediante entrega dos autos com
vista (artigos 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
e 41, inciso IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993).
Criando, contudo, o Ministério Público, setor de apoio próprio a
realizar precipuamente a atividade de recebimento dos autos a serem
entregues a seus Membros, a Instituição, ela mesma, avoca, para si,
o ônus da entrega imediata e, em conseqüência, os gravames do tempo
consumido no eventual entrave burocrático."
3. Em casos tais, o prazo começa a fluir da data do recebimento dos
autos pelo setor administrativo do Ministério Público.
4. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, a pretensão
de puro e simples reexame de matéria já decidida não enseja a
oposição de embargos declaratórios.
5. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 303353 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0015616-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 367
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, intempestividade, não conhecimento.

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