STJ - HC 26855 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0017034-0


28/out/2003

HABEAS CORPUS - CRIMINAL - ROUBO - DOSIMETRIA - INOCORRÊNCIA DE
CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS - AGRAVANTES E ATENUANTES -
REPRIMENDA DEVIDAMENTE FIXADA.
- Não há que se falar em erro no concurso de agravantes e
atenuantes, porque o mesmo não existiu no processo. Houve apenas um
equívoco por parte do Tribunal julgador, que enganadamente mencionou
a incidência da atenuante da menoridade, quando na verdade o réu era
maior - hipótese última reconhecida no decreto judicial.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26855 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0017034-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 313
Tópicos habeas corpus, criminal, roubo.

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