TST - AIRR - 90774/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, apenas a demonstração de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST autoriza o trânsito do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. De outro lado, incabível o recurso de revista quando a decisão do Regional encontra-se em consonância com súmula desta Corte, como no caso em exame, em que a matéria discutida não comporta mais questionamentos, porque já pacificada por meio da Súmula n° 331, IV, do TST. Inteligência do artigo 896, §§ 5° e 6°, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90774/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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