TST - ROAC - 11163/2001-909-09-00


17/jun/2005

AÇÃO CAUTELAR. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA INDICADA COMO PROCESSO PRINCIPAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. O artigo 800 do Código de Processo Civil estatui que devem ser as medidas cautelares requeridas ao juiz da causa principal, e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação originária. Assim, pretendendo o Autor converter a ordem de reintegração em obrigação de realizar depósito judicial, até o trânsito em julgado da decisão de mérito em reclamatória trabalhista, deveria ter a presente ação sido dirigida ao Juízo de primeira instância e não ao Tribunal Regional. Ademais, confirmou o Recorrente não ter havido recurso naquela ação trabalhista, ou mesmo o ajuizamento de processo principal o que retira qualquer possibilidade de a medida ter sido intentada com intuito preparatório. Pelo exposto, correta a extinção do processo sem julgamento do mérito, embora por fundamento diverso, qual seja, a inépcia da petição inicial.

Tribunal TST
Processo ROAC - 11163/2001-909-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ação cautelar, reclamatória trabalhista indicada como processo principal, incompetência funcional.

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