TST - RR - 65/2001-017-09-00


17/jun/2005

HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1 - O TRT, a despeito de reconhecer a existência de cláusula coletiva prevendo a não-cumulação da gratificação de função com o recebimento de horas extras, julgou devida a contraprestação pecuniária pelo labor extraordinário prestado, sob pena de supressão de direito assegurado em lei ao trabalhador, afirmando que tal entendimento não violava o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 2 Os arestos transcritos são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296/TST, e o Colegiado não deixou de reconhecer a normatividade dos instrumentos coletivos, estando ileso o artigo 7º, XXVI, da Constituição. 3 - Isso porque o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, no qual se fixou a duração normal do trabalho não superior a oito horas, defronta-se com a danosa flexibilização inerente à cláusula coletiva, pela qual fora ajustado o não-pagamento das horas excedentes da jornada legal por conta da percepção da gratificação de função, uma vez que a jornada legal de oito horas é conquista histórica da classe trabalhadora, cuja norma se classifica como de ordem pública por estar intimamente associada à higidez física e mental do empregado, devendo o elastecimento observar os estritos termos do artigo 59 e parágrafos da CLT. 4 - Tanto mais que a percepção da gratificação de função, na atividade bancária, tem por escopo a transmudação da jornada legal de seis horas para a jornada legal de oito horas, na conformidade do artigo 224, § 2º da CLT, não podendo se prestar à finalidade ali acertada de elidir o direito à percepção do sobretrabalho, sob pena de proporcionar o enriquecimento sem causa do empregador, jogando por terra a comutatividade que norteia o contrato de trabalho, pelo que também não se divisa a pretendida ofensa do artigo 7º, inciso VI da Constituição. 5 Recurso não conhecido. BANCÁRIO HORAS EXTRAS GERENTE GERAL DE AGÊNCIA E SUPERVISOR REGIONAL. 1 - O Tribunal Regional considerou inaplicável ao empregado bancário a regra do art. 62, inciso II, da CLT. Sem embargo disso, deixou registrado que o reclamante exercera as funções de gerente geral de agência e de supervisor regional de produção e que percebia comissão de função em percentual superior a 55% do valor do salário do cargo efetivo, na conformidade das normas coletivas. 2 Tanto a gerência geral quanto a supervisão regional são cargos de confiança imediata do empregador, com poderes que habilitam os respectivos titulares a administrar as unidades descentralizadas. 3 - Com isso, impõe-se a ilação de o art. 62, II, da Consolidação, ser aplicável ao gerente principal ou ao supervisor regional, ambos na condição de responsáveis diretos pelas respectivas unidades produtivas, enquanto o art. 224, § 2º, da CLT, por força do disposto no art. 57 Consolidado, o é aos demais gerentes ditos setoriais e ao grosso da hierarquia local. Inteligência do Súmula nº 287/TST. 4 Recurso provido para excluir da condenação as horas extras e reflexos relativos ao período compreendido entre 16/10/1996 e 30/10/2000. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NA INDENIZAÇÃO DO PDV. 1 - O paradigma apresentado pelo recorrente é inespecífico, conforme diretriz da Súmula nº 296/TST, pois versa tão-somente sobre os efeitos da transação concernente à adesão a plano de demissão voluntária, sem enfrentar a questão dos reflexos de horas extras na indenização do PDV, discussão travada nestes autos. 2 - O art. 840 do Código Civil/2002 dispõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, revelando comando que não foi vulnerado em sua literalidade, até porque não trata dos reflexos de horas extras deferidos pelo Tribunal a quo. Inteligência do art. 896, “c”, da CLT. 3 Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1 - Não há contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113/SBDI-1 do TST, pois o TRT evidenciou a natureza provisória das transferências, a ensejar, na forma da OJ referida, o direito ao adicional respectivo. 2 - A reforma do julgado - no sentido pretendido pelo recorrente, que afirma o caráter definitivo das transferências descritas - demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST, ficando inviabilizado o cotejo com os arestos transcritos e a verificação da alegada violação legal. 3 Recurso não conhecido. ABONO SALARIAL ÚNICO.

Tribunal TST
Processo RR - 65/2001-017-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras, cumulação com gratificação de função, acordo coletivo de trabalho.

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