STJ - EDcl no AgRg no RMS 9307 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0092680-0


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que
inexiste direito adquirido a regime jurídico, não tendo ocorrido,
ademais, decesso funcional ou mesmo sequer vencimental, inexistindo
correlação entre os cargos extintos e os novos cargos criados com o
plano de carreira.
3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à
luz do dispositivo constitucional, alegadamente relevante para a
solução da quaestio juris, na busca de decisão que lhe seja
favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos
declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do
Código de Processo Civil.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre
todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver
decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp
89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).
5. "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito
constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente
referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado
inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha." (RE
141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93).
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RMS 9307 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0092680-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 361
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança, omissão.

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