STJ - EDcl no AgRg no Ag 488128 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131710-0


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil), admitindo-os também a
jurisprudência para a correção de erros materiais.
2. Não há falar em erro material se o acórdão embargado, à luz da
jurisprudência desta Corte, decidiu que a tempestividade do recurso
deve ser aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do
Tribunal.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 488128 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131710-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 370
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, intempestividade, erro material.

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