TST - RR - 432/2000-053-15-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes (CLT, art. 794), mesmo tendo o d. Juízo de admissibilidade a quo se manifestado no sentido da existência de uma possível afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tal ofensa não se verifica, na medida em que, mesmo diante da impropriedade da conversão do rito, não incorreu o Regional em nulidade, porquanto a decisão de primeiro grau foi devidamente fundamentada, e mantida em segundo por seus próprios fundamentos, o que atende, perfeitamente, aos requisitos de um julgamento proferido pelo rito ordinário. Ultrapassa-se, assim, o óbice da conversão do rito e passa-se à análise do conhecimento do recurso de revista, sob a ótica do art. 896, alíneas “b” e “c”, da CLT. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz a idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o reexame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126 do TST, o que afasta a pretendida violação legal e a divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 432/2000-053-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, conversão do rito processual, procedimento sumaríssimo.

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