STJ - HC 25277 / PA HABEAS CORPUS 2002/0146978-9


28/out/2003

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE
JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO -
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
- Verifica-se que o impetrante volta-se contra decisão proferida por
magistrado de primeiro grau de jurisdição. Diante disso, a matéria
refoge à competência desta Corte (ex vi, art. 105, da Constituição
Federal).
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25277 / PA HABEAS CORPUS 2002/0146978-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 309
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, impetração contra ato de juiz de primeiro grau.

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