TST - AIRR - 346/1999-097-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ater-se aos pressupostos de recorribilidade contidos nas alíneas do permissivo consolidado, não obstante a circunstância de a decisão recorrida haver sido prolatada quando já vigoravam as disposições da Lei nº 9.957/2000. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade subsidiária. Incabível o recurso de revista quando a decisão do Regional encontra-se em consonância com súmula desta Corte. No caso em exame, a matéria discutida não comporta mais questionamentos, porquanto já pacifica-da por meio da Súmula n° 331, IV, do TST. Inteligência do artigo 896, § 5°, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 346/1999-097-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, prolação da decisão do regional quando já em vigor o, impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›