STJ - EDcl no HC 11068 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 1999/0097004-7


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCORREÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou
turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2
(dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do
Código de Processo Penal).
2. Não é omissa ou contraditória a decisão fundamentada em que a
pena de 4 anos de reclusão imposta aos pacientes pela prática do
crime tipificado no artigo 95, alínea "d", e parágrafo 1º, da Lei nº
8.212/91 se ajusta à lei, encontrando-se suficientemente motivada e
fundamentada.
3. Ao se fixar a pena-base, é suficiente a análise das
circunstâncias judiciais pertinentes à decisão.
4. A pretensão dos embargantes de rediscutirem matéria já decidida
pelo acórdão embargado, assim como a divergência jurisprudencial,
não ensejam a oposição de embargos declaratórios, cujos limites
encontram-se previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.
5. "Não cabe ao Tribunal, que não e órgão de consulta, responder a
'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e
profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)"
(EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 11068 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 1999/0097004-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 361
Tópicos embargos de declaração, habeas corpus, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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